O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados idealizou e concretizou o projecto de agregar a jurisprudência existente em diversas plataformas existentes e acessíveis publicamente, a plataforma Direito em Dia inclui as decisões “decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, bem como as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, as decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e ainda informações jurídicas da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e do Notariado”.
A plataforma oferece duas grandes inovações, o “acesso às decisões de 1ª instância, mediante protocolos celebrados, por ora, com as presidências das Comarcas de Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, havendo a expectativa de que, a breve trecho, tais protocolos sejam replicados nas demais Comarcas do país” e a possibilidade de gerir acórdãos de jurisprudência como favoritos. “Outra vertente da plataforma é o Direito Magazine, que albergará artigos doutrinários, comentários jurisprudenciais e legislativos, além de cadernos temáticos e suportes multimédia“.
Registo | efectue o seu registo em www.direitoemdia.pt/welcome
Qualquer pessoa se pode registar nesta plataforma
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